Não prometemos a perfeição mas tentamos alcançá-la.

Penhoras facilitam cobrança de dívidas dos condomínios

02-12-2013 15:39

A obrigação mensal de pagar o condomínio nem sempre é respeitada pelos condóminos, mas com as novas regras, que entraram em vigor no passado mês de Setembro, a penhora de contas bancárias passa a ser mais fácil.

As dívidas de condomínios por esquecimento, recusa ou dificuldades financeiras, são cada vez mais comuns e até há pouco tempo, a respetiva cobrança revelava-se um processo complexo para as administrações dos respetivos condomínios.

Mas desde o passado dia 1 de Setembro que este cenário se inverteu com a possibilidade de penhora das contas bancárias sem, refira-se, que seja necessário o despacho de um juiz a dar autorização para tal.

A informação é avançada pelo “Jornal de Negócios”, num momento em que aumenta o número de devedores.

Estas novas regras, agilizam os processos de cobrança e permitem aceder, em pouco mais de uma semana, às contas dos condóminos. Através de uma plataforma informática, os agentes de execução comunicam com os bancos, identificam aqueles em que os condóminos devedores têm conta, e procedem ao bloqueio provisório das respetivas contas.

Valor do salário mínimo fica salvaguardado
Em declarações ao Jornal de Negócios, José Carlos Resende, da Câmara dos Solicitadores, considera que este novo regime “é de facto mais vantajoso porque, muitas vezes, perante a dificuldade em saber qual o património dos condóminos, a solução acabava por ser penhorar a casa”, e explica que o processo salvaguarda apenas o valor do salário mínimo. “O agente de execução, perante a existência da dívida, notifica, eletronicamente, o Banco de Portugal para saber quais são os bancos onde existem contas bancárias e depois é acordado um bloqueio das contas em função do valor em dívida”.

Por exemplo, “se uma pessoa tiver uma dívida de 500 euros e tiver cinco contas são penhoradas todas as contas no valor superior ao ordenado mínimo. E não são penhoradas, são bloqueadas aquelas contas durante cinco dias”.

O presidente da Câmara de Solicitadores acrescenta que “o agente de execução tem o prazo de cinco dias para dizer qual a conta que vai ser penhorada. Se o agente de execução nada comunicar, todas as contas são desbloqueadas”. Caso a pessoa só tenha o valor do ordenado mínimo na conta, diz, “nada é bloqueado, nem penhorado”.

Quando é ao contrário, ou seja, quando é o condomínio que deve a fornecedores, os agentes de execução também podem bloquear a conta do condomínio e quando não há liquidez na conta, podem até ser penhorados os elevadores. “O que agente de execução tenta penhorar é a conta bancária do condomínio. Se não o conseguir, aí tem de recorrer a outras soluções: ir cobrar o valor em falta a cada um dos condóminos a que ele pertence, ou penhorar algum dos bens que pertença ao condomínio, desde situações de condomínios que têm antenas, até às situações de penhorar elevadores”, explica José Carlos Resende.

Associação fala em “abusos”
A Associação Nacional de Proprietários (ANP) considera que a lei está a permitir abusos que bloqueiam a vida de quem vê as contas penhoradas, uma vez que os executores fiscais aplicam a medida a todas as contas do devedor.

“Tem-se verificado a penhora indiscriminada. Se a pessoa tiver conta em dois, três ou mais bancos, todas elas ficam bloqueadas e penhoradas, com a agravante de que para desbloquear o processo demora-se tempos infinitos”, revela António Frias Marques à Renascença.

No caso das dívidas dos condomínios a fornecedores e empresas, há casos de elevadores penhorados por falta de liquidez nas contas das administrações de condomínios.

“Têm existido situações muito desagradáveis em vários pontos do país em que os elevadores ficam parados porque as empresas deixam de fazer a manutenção, obrigando que pessoas com idade tenham que subir vários andares a pé carregando pesos. Há também casos em que os próprios elevadores foram penhorados”, adianta o presidente da ANP.

Procurar na página

Contacto

Eduardo Boneca Condomínios Rua dos Bombeiros Voluntários, lote 6, loja C
Quinta do Morais
8500-649 Portimão
Coordenadas: 37°08'30.1"N 8°32'40.8"W
Tel/Fax: 282419106
Tlm Expediente: 911935150
Tlm 24 horas: 912130905 (Fora de horário de expediente, disponível apenas para urgências)